As obras de melhoramento de um edifício que visam não só melhorá-lo em termos acústicos ou térmicos, como também valorizá-la, algo que é muito importante quando se pensa vender uma casa. No entanto, será que todas as intervenções são sujeitas a aviso de obra?

Ao longo deste artigo, explicamos-lhe quais são as obras que necessitam de autorização ou licenciamento, assim como e onde é que deve solicitar o pedido de aviso de obra. Deste modo, evita custos inesperados com coimas.

O que é um aviso de obra?

Em suma, um aviso de obra ou comunicação prévia é um procedimento administrativo que permite fazer um controlo prévio para as operações urbanísticas.

Essa comunicação resulta de um pedido de autorização para a realização de obras de edificação à autarquia ou às entidades externas competentes, de acordo com o estabelecido no RJUE – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

Diferença entre comunicação prévia e licenciamento

Em suma, a diferença prende-se com a forma de entrega dos elementos para aceitação numa única vez, assim como os prazos de aprovação. Por exemplo, no licenciamento pode entregar o projeto de arquitetura e, após a sua aprovação, os projetos de especialidades, sendo depois necessário requerer a emissão do alvará.

O que fazer após o pedido de Comunicação Prévia?

Assim que entregar um pedido de comunicação prévia na Câmara Municipal, tem de afixar um aviso (publicidade do pedido) no local onde está a ser executada a obra, num prazo máximo de 10 dias (artigo 12º do RJUE).

As dimensões do Aviso de Obra não devem ser inferiores a 0,8 m × 1,2 m. Caso se trate de operação urbanística em fração já existente confinante com arruamento ou espaço de circulação pública, não pode ser inferior a 0,4 m × 0,6 m. Além disso, deve ser feito em material resistente à ação dos agentes climáticos.

Qual o prazo de resposta da Comunicação Prévia??

De acordo com a lei, a Câmara Municipal terá de dar uma resposta dentro de 20 dias úteis a contar desde a entrega do pedido.

Perante uma proposta que necessite de consulta/pareceres de entidades externas, o prazo de resposta a um Aviso de Obra pode ser ampliado para 60 dias. Caso a Comunicação Prévia não seja rejeitada nos prazos estabelecidos pela lei, o interessado pode realizar a operação urbanística, desde que tenha efetuado o pagamento das devidas taxas.

Quanto tempo para construir após um Aviso de Obra?

Sempre que solicitar, a Câmara Municipal pode emitir, no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento e submissão do processo, a certidão da não rejeição da Comunicação Prévia.

Deste modo, é necessário:

  • Pagar as taxas urbanísticas para iniciar a construção;
  • Apresentar o requerimento da comunicação de início de trabalhos até 5 dias antes dos mesmos;
  • Comunicar a identidade do encarregado da execução da obra.

Em suma, este processo antecipa o prazo legal da deliberação de 20 dias úteis, que cria um certo risco ao interessado em “forçar” a não rejeição do pedido..

O Aviso de Obra pode ser rejeitado?

Depois de entregar o pedido, este passa à fase de saneamento liminar na Câmara Municipal. Após a análise, poderá existir a necessidade de aperfeiçoar o processo de comunicação prévia. Como tal, é dado o prazo de 15 dias para os elementos em falta ou para correção dos que já foram entregues.

Quando os elementos instrutórios da operação urbanística são contrários às normas legais ou regulamentares, ou se o pedido não for corretamente apresentado, então, sairá um despacho de rejeição liminar.

Precisa de ajuda com o Aviso de Obra?

Seja para a construção de uma casa, seja para a reabilitação de edifícios antigos, o Aviso de Obra é um procedimento que tem de cumprir, segundo os dispostos legais. Por isso, é importante contar com um arquiteto, que terá as competências para auxiliá-lo ao longo das diversas fases do processo.

Precisa de ajuda? Então, contacte-nos!

Nota: poderá consultar e confirmar todas as questões legais nos sites governamentais supracitados. A qualquer momento, estes órgãos estatais poderão atualizar ou modificar as questões legais relacionadas com o Aviso de Obras. Além disso, a informação apresentada neste artigo não dispensa a consulta dos órgãos locais, nomeadamente a Câmara Municipal onde pretende realizar a obra.

Acrescenta-se ainda que o presente artigo serve apenas como guia de apoio, não dispensando a consulta de profissionais legalmente habilitados para fornecer informações sobre os enquadramentos legais e jurídicos atualizados e relacionados com o tema, nomeadamente advogados.