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Fiscalização de obras - Saiba tudo com mjarc arquitectos

2020-08-23


fiscalização de obras em arquitectura porto e lisboa

Fiscalização de obras em Projetos arquitetura


A construção é a última fase do um projecto, é um dos momentos de maior síntese de um longo
processo que a montante contou com a intervenção de diversos técnicos e especialistas. A crescente
complexidade técnica das obras que integram qualquer empreendimento, implica um cada vez maior
nível de conhecimento por parte de quem concebe, executa e fiscaliza. Por outro lado, a publicação
da Lei 31/2009 de 3 de Julho, revogando o D.L. 73/73, vem estabelecer a qualificação profissional
exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra
e pela direcção de obra, bem como os deveres que lhe são aplicáveis.

A existência de equipas multidisciplinares é uma condição essencial não só na elaboração dos projectos

e na execução da obra como também na fiscalização das obras, nomeadamente para supervisionar e 
controlar: quantidades, custos, planeamento, segurança, qualidade e ambiente, em conformidade com

as disposições contratuais e com a legislação aplicável.

A Fiscalização de obra é assegurada por um elemento ou equipa, que é/são, simultaneamente, o(s)

interlocutor(es) do dono de obra. A formação visa compreender, dirigir e compatibilizar a construção 
de uma ideia, convertida em projecto, que deverá ser ampla, sendo a formação dos responsáveis e do

fiscalizador de obra determinante para a correcta gestão da fase construtiva. 

A fiscalização de obra é assegurada por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros, engenheiros técnicos

e agentes técnicos de arquitectura e engenharia com inscrição válida em organismo ou associação profissional,
quando obrigatório, bem como por técnico com habilitação válida decorrente de certificado de aptidão profissional 
(CAP) de nível 4 ou curso de especialização tecnológica (CET) que confira qualificação profissional de nível 4,

na área de condução de obra.

Disposições gerais


4 - A direcção de obra é assegurada por engenheiros, ou engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação
profissional, tendo em conta as qualificações profissionais a definir nos termos do artigo 27.º, sem prejuízo no
disposto no artigo 13.º da presente lei e do disposto no artigo 42.º do Decreto -Lei n.º 176/98, de 3 de Julho.


Deveres do director de obra


1 — Sem prejuízo do disposto na legislação vigente, o director de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a:

a) Assumir a função técnica de dirigir a execução dos trabalhos e a coordenação de toda a actividade de produção,
quando a empresa, cujo quadro de pessoal integra, tenha assumido a responsabilidade pela realização da obra;

b) Assegurar a correcta realização da obra, no desempenho das tarefas de coordenação, direcção e execução dos
trabalhos, em conformidade com o projecto de execução e o cumprimento das condições da licença ou da admissão,
em sede de procedimento administrativo ou contratual público;

e) Quando coordene trabalhos executados por outras empresas, devidamente habilitadas, no âmbito de obra cuja
realização tenha sido assumida pela empresa cujo quadro de pessoal integra, deve fazer -se coadjuvar, na execução
destes, pelos técnicos dessas mesmas empresas;

f) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a cessação de funções, enquanto director de obra, ao dono da obra, bem
como ao director de fiscalização de obra e à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento administrativo, em
obra relativamente à qual tenha apresentado termo de responsabilidade, para os efeitos e procedimentos previstos no
RJUE e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente
no caso de impossibilidade;

g) Cumprir as normas legais e regulamentares em vigor.


Director de fiscalização de obra


1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, consideram -se qualificados para desempenhar a função de director de
fiscalização de obra, de acordo com a natureza preponderante da obra em causa e por referência ao valor das classes
de habilitações do alvará previstas na portaria a que se refere o Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo
Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, os técnicos previstos nas alíneas seguintes:

a) Os engenheiros e engenheiros técnicos

b) Os arquitectos

c) Os arquitectos paisagistas

d) Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia com CAP de nível 4 ou CET na área de condução de obra


Deveres do director de fiscalização de obra


1 — O director de fiscalização de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a:

a) Assegurar a verificação da execução da obra em conformidade com o projecto de execução, e o cumprimento das condições
da licença ou admissão, em sede de procedimento administrativo ou contratual público, bem como o cumprimento das normas
legais e regulamentares em vigor;

b) Acompanhar a realização da obra com a frequência adequada ao integral desempenho das suas funções e à fiscalização do
decurso dos trabalhos e da actuação do director de obra no exercício das suas funções, emitindo as directrizes necessárias ao
cumprimento do disposto na alínea anterior;

c) Requerer, sempre que tal seja necessário para assegurar a conformidade da obra que executa ao projecto de execução ou ao
cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor, a assistência técnica ao coordenador de projecto com intervenção
dos autores de projecto, ficando também obrigado a proceder ao registo desse facto e das respectivas circunstâncias no livro de
obra, bem como das solicitações de assistência técnica que tenham sido efectuadas pelo director de obra;

d) Comunicar, de imediato, ao dono da obra e ao coordenador de projecto qualquer deficiência técnica verificada no projecto ou a
necessidade de alteração do mesmo para a sua correcta execução;

e) Participar ao dono da obra, bem como, quando a lei o preveja, ao coordenador em matéria de segurança e saúde, durante a
execução da obra, situações que comprometam a segurança, a qualidade, o preço contratado e o cumprimento do prazo previsto
em procedimento contratual público ou para a conclusão das operações urbanísticas, sempre que as detectar na execução da obra;

f) Desempenhar as demais funções designadas pelo dono da obra de que tenha sido incumbido, conquanto as mesmas não se
substituam às funções próprias do director de obra ou dos autores de projecto, não dependam de licença, habilitação ou autorização
legalmente prevista e não sejam incompatíveis com o cumprimento de quaisquer deveres legais a que esteja sujeito;

g) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da obra e à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de
licenciamento ou comunicação prévia a cessação de funções enquanto director de fiscalização de obra, para os efeitos e procedimentos
previstos no RJUE e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no
caso de impossibilidade;

h) Cumprir os deveres de que seja incumbido por lei, designadamente pelo RJUE e respectivas portarias regulamentares, bem como pelo
Código dos Contratos Públicos e demais normas legais e regulamentares em vigor.

2 — Sem prejuízo de disposição legal em contrário, não pode exercer funções como director de fiscalização de obra qualquer pessoa
que integre o quadro de pessoal da empresa de construção que tenha assumido a responsabilidade pela execução da obra ou de
qualquer outra empresa que tenha intervenção na execução da obra.

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