Etiqueta: licenciamento zero

22 de Setembro, 2020 | geral@wevolved.com

Operações urbanísticas isentas de licenciamento Recentemente aprovado, o Decreto-Lei n.º 10/2024 assinala um passo crucial na reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria em Portugal. Descubra aqui as principais alterações no licenciamento urbano – simplex do licenciamento Estão isentas de controlo prévio as operações urbanísticas referidas: No artigo […]

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