Etiqueta: comunicação prévia

A comunicação prévia de abertura de estaleiro é uma obrigação legal estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, que define as regras de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis. Este diploma aplica-se a obras de construção civil e de engenharia e […]

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